5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 14. Para efeito de apuração do lucro real, fica vedada a
exclusão, do lucro líquido do exercício, do valor do lucro da exploração de atividades monopolizadas de que tratam o
§ 2º do art. 2º da Lei nº 6.264, de 18 de novembro de 1975
, e o
§ 2º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977
, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de outubro de 1979.
exclusão, do lucro líquido do exercício, do valor do lucro da exploração de atividades monopolizadas de que tratam o
§ 2º do art. 2º da Lei nº 6.264, de 18 de novembro de 1975
, e o
§ 2º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977
, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de outubro de 1979.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 2 · CARF 1 · TRF2 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5001899-88.2026.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 5028988-63.2026.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 21/09/2026
Apelação Cível 0800776-12.2021.4.05.8000TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 23/01/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Revisão Criminal (Seção) 5002997-76.2024.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 23/02/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.