49 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado
mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados
no art. 15, acrescidos de vinte por cento.
Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o
inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
,
o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento.
mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados
no art. 15, acrescidos de vinte por cento.
Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o
inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
,
o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento.
Decisões que citam este artigo
49
acórdãos de 7 tribunais
CARF 22 · RFB 8 · TRF5 8 · TRF2 6 · TJMT 2 · TRF4 2 · TJSP 1
Apelação Cível 5008357-10.2026.4.02.5001TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 5028988-63.2026.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 21/09/2026
Apelação Cível 5023992-22.2026.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 21/09/2026
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 1826146STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 25/11/2024
REsp REsp 1993462STJ, Francisco Falcão, julgado em 14/03/2023
REsp REsp 2025097STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 21/11/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.