Art. 24

Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor
do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão.
§ 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se
refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual
mais elevado.
§ 2o
O valor
da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o
lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o
PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita.
(Redação dada pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 9.430,
de 1996)
§ 4o
Para a
determinação do valor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
– COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep, na hipótese de a pessoa jurídica
auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a
alíquota aplicável à receita omitida, aplicar-se-á a esta a alíquota mais
elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 5o
Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se ao recolhimento da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, calculadas por unidade de medida de produto, não
sendo possível identificar qual o produto vendido ou a quantidade que se refere
à receita omitida, a contribuição será determinada com base na alíquota
ad valorem
mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa
jurídica.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 6o
Na determinação da alíquota mais elevada, considerar-se-ão:
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – para efeito do disposto nos §§ 4o
e 5o
deste artigo, as alíquotas
aplicáveis às receitas auferidas pela pessoa jurídica no ano-calendário em que ocorreu a omissão;
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – para efeito do disposto no § 5o
deste artigo, as alíquotas
ad valorem
correspondentes àquelas fixadas por unidade de medida do produto, bem como as
alíquotas aplicáveis às demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.
(Incluído pela Lei
nº 11.941, de 2009)