Artigo revogado pela pelo art. 10 da Lei Complementar nº 116, de 2003, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 1°
A Lista
de Serviços anexa ao Decreto-lei n° 406,
de 31 de dezembro de 1968
, com a redação determinada pelo Decreto-lei nº 834, de 8 de setembro de 1969
,
passa a ter a redação da lista
anexa a esta lei
complementar.
A Lista
de Serviços anexa ao Decreto-lei n° 406,
de 31 de dezembro de 1968
, com a redação determinada pelo Decreto-lei nº 834, de 8 de setembro de 1969
,
passa a ter a redação da lista
anexa a esta lei
complementar.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJPE 2 · STJ 1 · TJPI 1 · TJRJ 1
Apelação 0431761-25.2013.8.19.0001TJRJ, Marcia Ferreira Alvarenga, julgado em 20/03/2019
REsp RESP 1656361STJ, Herman Benjamin, julgado em 17/10/2018
Embargos de Declaração Cível 0001482-52.2011.8.17.0000TJPE, Ricardo de Oliveira Paes Barreto, julgado em 07/04/2011
13
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 12 · TJPE 1
AREsp AREsp 3369057STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/10/2026
AREsp AREsp 3158515STJ, Afrânio Vilela, julgado em 12/05/2026
AREsp AREsp 3000481STJ, Gurgel de Faria, julgado em 08/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.