Art. 132

Art. 132. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a partir da data da publicação da Medida Provisória nº 255, de 1º de julho de 2005, em relação ao disposto:
a)
no art. 91 desta Lei,
relativamente ao § 6º do art. 1º ,
§ 2º do art. 2º ,
parágrafo único do art. 5º , todos da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004;
b)
no art. 92 desta Lei;
II - desde 14 de outubro de 2005, em relação ao disposto:
a) no art. 33 desta Lei,
relativamente ao art. 15 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;
b) no art. 43 desta Lei,
relativamente ao inciso XXVI do art. 10
e ao art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
c) no art. 44 desta Lei,
relativamente ao art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;
d) nos arts. 38a
40,
41,
111,
116
e 117 desta Lei;
III - a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei, em relação ao disposto:
a) no art. 42 desta Lei,
observado o disposto na alínea a do inciso V deste artigo;
b) no art. 44 desta Lei,
relativamente ao art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 ;
c) no art. 43 desta Lei,
relativamente ao art. 3º
e ao inciso XXVII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
d) nos arts. 37,
45,
66 e 106 a 108;
IV - a partir de 1º de janeiro de 2006, em relação ao disposto:
a) no art. 33 desta Lei,
relativamente ao art. 2º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;
b) nos arts. 17
a 27,
31
e 32,
34,
70a
75
e 76a
90
desta Lei;
V - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, em relação ao disposto:
a) no art. 42 desta Lei,
relativamente ao inciso I do § 3º
e ao inciso II do § 7º , ambos do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002;
b) no art. 46 desta Lei,
relativamente ao art. 10 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004;
c) nos arts. 47
e 48,
51,
56a
59,
60a
62,
64
e 65 ;
VI - a partir da data da publicação do ato conjunto a que se refere o
§ 3º do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986,
na forma do art. 114 desta Lei,
em relação aos arts. 114
e 115 desta Lei;
VII - em relação ao art. 110 desta Lei,
a partir da edição de ato disciplinando a matéria, observado, como prazo mínimo:
a) o 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da publicação desta Lei para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins;
b) o 1º (primeiro) dia do mês de janeiro de 2006, para o IRPJ e para a CSLL;
VIII - a partir da data da publicação desta Lei, em relação aos demais dispositivos.