Art. 38

Art. 38. O art. 22 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
"Art. 22.
Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:
I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;
II - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
........................................................................................" (NR)