CAPÍTULO X - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2022.
Art. 67. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar, para o IPI relativo aos produtos classificados nos códigos NCM 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17, alíquotas correspondentes às mínimas estabelecidas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Parágrafo único. As alíquotas do IPI fixadas na forma do caput deste artigo serão uniformes em todo o território nacional.
Parágrafo único. As alíquotas do IPI fixadas na forma do caput deste artigo serão uniformes em todo o território nacional.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0024427-72.2019.5.24.0076TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 27/09/2022
Airr 0025077-40.2020.5.24.0091TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 30/04/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.