Art. 1

108 acórdãos e 123 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior.

Decisões que citam este artigo

108

acórdãos de 21 tribunais

TJMT 20 · TJMG 11 · TJRN 11 · TJGO 11 · STJ 9 · TJPR 9 · TJPI 6 · TJRS 5 · TJRJ 4 · TJPA 4 · TJSP 3 · TJBA 3 e outros

Decisão 0004653-63.2014.8.14.0301TJPA, julgado em 26/10/2026

Agravo de Instrumento 0818853-84.2026.8.20.0000TJRN, Erika de Paiva Duarte, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 0841528-78.2023.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 17/09/2026

123

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 91 · TJDFT 17 · TJPR 4 · STF 3 · TJBA 3 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TJAP 1

REsp REsp 2291113STJ, Gurgel de Faria, julgado em 15/10/2026

AREsp AREsp 3250437STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/09/2026

AREsp AREsp 3249686STJ, Afrânio Vilela, julgado em 18/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.