Art. 16
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 16. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor
corrente do serviço, no local da prestação.
corrente do serviço, no local da prestação.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 3350423STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 1972358STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.