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Art. 20-A
Última alteração pela Lei Complementar 190/2022, de 4 de janeiro de 2022. 34 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 20-A. Nas hipóteses dos incisos XIV e XVI do caput
do art. 12 desta Lei
Complementar, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser
deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem.
(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
do art. 12 desta Lei
Complementar, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser
deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem.
(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 190/2022 de 4 de janeiro de 2022
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de 13 tribunais
TJGO 10 · TJDFT 5 · TJRN 5 · TJBA 4 · TJCE 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPE 1 e outros
Apelação Cível 0064675-66.2022.8.17.2001TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 29/10/2026
Apelação 5158345-77.2024.8.21.0001TJRS, Marcelo Bandeira Pereira, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 0821367-81.2022.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 30/09/2026
11
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 3 · TJDFT 3 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3250437STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/09/2026
AREsp AREsp 3049855STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/06/2026
Agravo de Instrumento 5059886-25.2025.8.24.0000TJSC, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 10/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.