Art. 24-A

Art. 24-A. Os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as
informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
§ 1º O
portal de que trata o
caput
deste artigo deverá conter, inclusive:
(Incluído
pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
I - a
legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante;
(Incluído
pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
II - as
alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação;
(Incluído
pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
III - as
informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; e (Incluído
pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
IV - as
obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação
realizada.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
§ 2º O
portal referido no caput
deste artigo conterá ferramenta que permita a
apuração centralizada do imposto pelo contribuinte definido no inciso II do § 2º
do art. 4º desta Lei Complementar, e a emissão das guias de recolhimento, para cada ente da Federação, da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual da operação.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
§ 3º
Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º deste
artigo, os Estados e o Distrito Federal definirão em conjunto os critérios
técnicos necessários para a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
§ 4º
Para a adaptação tecnológica do contribuinte, o inciso II do § 2º do art. 4º, a
alínea “b” do inciso V do caput
do art. 11 e o inciso XVI do caput
do art. 12 desta Lei Complementar somente produzirão efeito no primeiro dia útil
do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal de que trata o
caput
deste artigo.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
§ 5º A
apuração e o recolhimento do imposto devido nas operações e prestações
interestaduais de que trata a alínea “b” do inciso V do caput
do art. 11
desta Lei Complementar observarão o definido em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975
, e,
naquilo que não lhe for contrário, nas respectivas legislações tributárias
estaduais.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)