Art. 31-A

Art. 31-A. Em relação
aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, as alíquotas do imposto serão reduzidas nas seguintes proporções das alíquotas previstas nas legislações dos Estados ou do Distrito Federal, vigentes em 31 de dezembro de 2028:
(Incluído pela Lei
Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - 10% (dez por cento), em 2029;
(Incluído pela Lei
Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
II - 20% (vinte por cento), em 2030;
(Incluído pela Lei
Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
III - 30% (trinta por cento), em 2031; e (Incluído pela Lei
Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
IV - 40% (quarenta por cento), em 2032.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º O disposto no caput
aplica-se a todas as operações e prestações tributadas pelo imposto,
inclusive:
(Incluído pela Lei
Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - aos combustíveis sobre os quais a
incidência ocorre uma única vez, a que se refere a
Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022;
(Incluído pela Lei
Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
II - às alíquotas estabelecidas na Resolução nº 22, de 19 de maio de 1989, e na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, ambas do Senado Federal.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 2º No período de que trata o
caput
,
os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros relativos ao imposto serão reduzidos na mesma proporção da redução das alíquotas
prevista nos incisos do caput .
(Incluído pela Lei
Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 3º Para os fins da aplicação do disposto
no § 2º, os percentuais e outros parâmetros utilizados para calcular os
benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros relativos ao imposto
serão reduzidos na mesma proporção da redução das alíquotas, em decorrência do disposto no caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 4º O disposto no § 3º não se aplica caso
os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros relativos ao imposto já tenham sido reduzidos proporcionalmente por força da redução
das alíquotas em decorrência do disposto nos termos do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 5º Compete ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabelecer a disciplina a ser observada na hipótese a que se refere o § 3º.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 6º Para fins do disposto no § 5º, as
deliberações serão aprovadas por maioria simples dos votos.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 7º Os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros referidos no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017
, serão reduzidos na forma deste artigo, não se
aplicando a redução prevista no § 2º-A do art. 3º da referida
Lei Complementar.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos