Art. 32-A

Art. 32-A. As operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, para fins de incidência de imposto de que trata esta Lei Complementar, são consideradas
operações de bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser
tratados como supérfluos.
(Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)
§ 1º
Para efeito do disposto neste artigo:
(Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)
I - é
vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput
deste
artigo em patamar superior ao das operações em geral, considerada a
essencialidade dos bens e serviços;
(Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)
II - é
facultada ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação aos bens referidos no caput
deste artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)
III -
(Revogado pela Lei Complementar nº 201, de 2023)
§ 2º No que se refere aos combustíveis, a alíquota definida conforme o disposto no § 1º
deste artigo servirá como limite máximo para a definição das alíquotas
específicas ( ad rem
) a que se refere a alínea
b
do inciso V do caput
do art. 3º da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
(Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)