Art. 7
87 acórdãos e 54 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 7º Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se,
também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento
do adquirente ou em outro por ele indicado.
também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento
do adquirente ou em outro por ele indicado.
Decisões que citam este artigo
87
acórdãos de 17 tribunais
TJSP 20 · TJRN 20 · TJRJ 7 · TJPA 7 · TJMT 6 · TJRS 5 · TJBA 3 · TJPE 3 · TJMA 3 · STJ 2 · TJDFT 2 · TJMG 2 e outros
Apelação Cível 0887373-65.2025.8.20.5001TJRN, Cornelio Alves de Azevedo Neto, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 0837635-45.2024.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 0857538-71.2021.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 26/10/2026
54
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 34 · STF 8 · TJMA 7 · TJBA 2 · TJPB 2 · TJSC 1
AREsp AREsp 3310066STJ, Regina Helena Costa, julgado em 27/10/2026
Apelação 5093404-73.2021.8.24.0023TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 17/04/2026
REsp REsp 2245162STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.