CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Última alteração pela Lei 13.853/2019, de 8 de julho de 2019. 142 acórdãos e 103 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse
nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(Incluído pela Lei
nº 13.853, de 2019)
Vigência
Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse
nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(Incluído pela Lei
nº 13.853, de 2019)
Vigência
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.853/2019 de 8 de julho de 2019
Decisões que citam este artigo
142
acórdãos de 30 tribunais
TJGO 45 · TJSP 16 · TJMG 7 · TRF4 7 · TRT6 7 · TJRS 6 · TJPR 6 · TJDFT 4 · TJRJ 4 · TJMA 4 · STJ 3 · TJMS 3 e outros
Decisão 0819149-90.2022.8.14.0040TJPA, julgado em 20/10/2026
EDcl no AREsp AREsp 3126374STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 29/09/2026
Apelação 5044984-19.2024.8.21.0022TJRS, Marcelo Machado Bertoluci, julgado em 30/09/2026
103
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 35 · TST 28 · TJGO 17 · TRF4 11 · TJDFT 3 · TJRS 2 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3174681STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 2140108STJ, Sérgio Kukina, julgado em 20/10/2026
AREsp AREsp 2140108STJ, Sérgio Kukina, julgado em 20/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.