16 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art 5º - As
diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos,
destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade
ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios
estabelecidos no art. 2º desta Lei.
Parágrafo
único - As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância
com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos,
destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade
ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios
estabelecidos no art. 2º desta Lei.
Parágrafo
único - As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância
com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 12 tribunais
TJRJ 3 · TJMT 2 · TJGO 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJTO 1 · TRF3 1 · TRF4 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0042935-20.2021.8.17.3090TJPE, Dario Rodrigues Leite de Oliveira, julgado em 01/10/2026
Apelação Cível 5002059-57.2018.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 16/09/2026
Apelação 0300968-32.2016.8.24.0040TJSC, Artur Jenichen Filho, julgado em 02/07/2026
16
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 12 · TST 3 · TRF2 1
REsp REsp 2165242STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2026
Airr 0020399-89.2024.5.04.0384TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 23/09/2026
Airr 0001701-11.2023.5.12.0008TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 05/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.