Art. 9-A

Art. 9o -A.
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode,
por instrumento público ou particular ou por termo administrativo
firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os
recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
(Redação
dada pela Lei nº 12.651, de 2012).
§ 1o
O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve
incluir, no mínimo, os seguintes itens:
(Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).
I - memorial descritivo
da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração
georreferenciado;
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
II - objeto da servidão
ambiental;
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
III - direitos e deveres
do proprietário ou possuidor instituidor;
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
IV - prazo durante o
qual a área permanecerá como servidão ambiental.
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
§ 2o
A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
(Redação
dada pela Lei nº 12.651, de 2012).
§ 3o
A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão
ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva
Legal.
(Redação
dada pela Lei nº 12.651, de 2012).
§ 4o
Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente:
(Redação
dada pela Lei nº 12.651, de 2012).
I - o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental;
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
§ 5o
Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve
ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.
(Redação
dada pela Lei nº 12.651, de 2012).
§ 6o
É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração
da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer
título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
§ 7o
As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei no 4.771, de 15 de setembro
de 1965
, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental.
(Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).