Art. 1

Art. 1º É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.
§ 1º
Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam
a profissão nas seguintes atividades ou categorias econômicas:
(Redação dada pela Lei nº 15.485, de 2026)
I - de transporte rodoviário de passageiros;
II - de transporte rodoviário de cargas.
§ 2º Os acordos e as convenções coletivas de trabalho
instituirão piso salarial aplicável ao motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas que atue em operações de longa distância,
assim consideradas aquelas em que o motorista permaneça fora da base da empresa, matriz ou filial, ou de sua residência por período superior a 24
(vinte e quatro) horas, sem prejuízo da estipulação de condições mais
favoráveis ao trabalhador.
(Incluído pela Lei
nº 15.485, de 2026)