CAPÍTULO III - Do Projeto de Loteamento
Art. 8
Última alteração pela Lei 9.785/1999, de 29 de janeiro de 1999. 6 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.
Art. 8o
Os Municípios com menos de cinqüenta mil habitantes e aqueles cujo plano diretor
contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão
dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes previstas nos arts. 6o
e 7o
desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 9.785,
de 1999)
Os Municípios com menos de cinqüenta mil habitantes e aqueles cujo plano diretor
contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão
dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes previstas nos arts. 6o
e 7o
desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 9.785,
de 1999)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.785/1999 de 29 de janeiro de 1999
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TJSP 2 · TJMT 2 · TJDFT 1 · TJGO 1
Apelação Cível 1025064-44.2014.8.26.0506TJSP, Aliende Ribeiro, julgado em 11/08/2026
Apelação Cível 1003263-81.2023.8.11.0051TJMT, Sebastiao de Arruda Almeida, julgado em 24/02/2026
1689 0025797-52.2013.8.07.0001TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 11/02/2026
10
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 10
AREsp AREsp 2669790STJ, Marco Buzzi, julgado em 18/10/2024
REsp REsp 2086955STJ, Herman Benjamin, julgado em 24/06/2024
REsp REsp 2106479STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.