264 acórdãos e 126 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 1o
O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor
público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei.
O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor
público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei.
Decisões que citam este artigo
264
acórdãos de 13 tribunais
TRF2 91 · TJRN 57 · TRF3 34 · TRF5 25 · TJPB 14 · TRF4 12 · TRF1 11 · TJBA 10 · RFB 5 · STJ 2 · TJMG 1 · CARF 1 e outros
Agravo de Instrumento 5013030-14.2026.4.02.0000TRF2, Paulo Leite, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 0802611-49.2023.4.05.8102TRF5, Marco Bruno Miranda Clementino, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 0801001-80.2022.4.05.8102TRF5, Marco Bruno Miranda Clementino, julgado em 22/09/2026
126
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 36 · TJSC 34 · TRF1 18 · TRF4 12 · TRF2 9 · TJCE 3 · TJPE 3 · TRF5 3 · TJPB 3 · TJPR 2 · TST 2 · TJDFT 1
Apelação Cível 5000509-71.2022.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 3032922-93.2026.8.06.0000TJCE, Luiz Evaldo Goncalves Leite, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 0006309-10.2011.8.17.0420TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 09/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.