Art. 58

Art. 58. Será facultado a qualquer
interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes
ou a serem construídos, mediante remuneração ao titular das instalações ou da capacidade de movimentação de gás natural, nos termos da lei e da regulamentação
aplicável.
(Redação dada pela Lei nº
14.134, de 2021)
§ 1º A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração da instalação com base em critérios previamente
estabelecidos, caso não haja acordo entre as partes, cabendo-lhe também
verificar se o valor acordado é compatível com o mercado.
(Redação dada pela Lei nº
14.134, de 2021)
§ 2º A ANP regulará a preferência a ser atribuída ao proprietário das instalações
para movimentação de seus próprios produtos, com o objetivo de promover a máxima
utilização da capacidade de transporte pelos meios disponíveis.
§ 3o
A receita referida no caput
deste artigo deverá ser destinada a quem efetivamente estiver
suportando o custo da capacidade de movimentação de gás natural.
(Incluído
pela Lei nº 11.909, de 2009)