1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/07/2025.
Art. 14 - Revogam-se as disposições
em contrário.
Brasília, 7 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMILIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Mário Gibson Barboza
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
L. F. Cirne Lima
Jarbas G. Passarinho
Júlio Barata
Márcio de Souza e Mello
F. Rocha Lagoa
Marcus Vinícius Pratini de Moraes
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Hygino C. Corsetti.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 8.9.1970 e retificado em 10.9.1970
*
em contrário.
Brasília, 7 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMILIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Mário Gibson Barboza
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
L. F. Cirne Lima
Jarbas G. Passarinho
Júlio Barata
Márcio de Souza e Mello
F. Rocha Lagoa
Marcus Vinícius Pratini de Moraes
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Hygino C. Corsetti.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 8.9.1970 e retificado em 10.9.1970
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0018630-42.2011.4.03.6130TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/07/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.