CAPÍTULO VI - DA ISENÇÃO
Art. 11
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.
Art. 11. A isenção das contribuições, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
RFB 5
Solução de Consulta SC Cosit nº 91/2018RFB, julgado em 02/08/2018
Solução de Consulta SC Cosit nº 680/2017RFB, julgado em 28/12/2017
Solução de Consulta SC Cosit nº 62/2017RFB, julgado em 20/01/2017
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 2 · TJMA 1 · STJ 1
EREsp EREsp 2057061STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 02/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0061125-25.2015.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 09/02/2021
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0013399-73.2015.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 05/08/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.