CAPÍTULO VII - DO PRAZO DE RECOLHIMENTO
Art. 13
7 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art. 13. As contribuições de que trata o art. 1º desta Lei serão pagas:
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - na data do registro da declaração de importação, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei;
II - na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º desta Lei;
III - na data do vencimento do prazo de permanência do bem no recinto alfandegado, na hipótese do inciso III do caput do art. 4º desta Lei.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - na data do registro da declaração de importação, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei;
II - na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º desta Lei;
III - na data do vencimento do prazo de permanência do bem no recinto alfandegado, na hipótese do inciso III do caput do art. 4º desta Lei.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
RFB 3 · TRF1 2 · TRF4 1 · TRF2 1
Remessa Necessária Cível 5027893-04.2025.4.04.7000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
Apelação/Remessa Necessária 5006818-87.2018.4.02.5001TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 17/08/2021
Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7021/2019RFB, José Carlos Sabino Alves, julgado em 25/03/2019
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 2 · STJ 1 · TRF2 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5024290-68.2025.4.04.0000TRF4, Sergio Renato Tejada Garcia, julgado em 05/08/2025
Remessa Necessária Cível 5038056-51.2023.4.02.5001TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 28/10/2024
REsp REsp 2126065STJ, Herman Benjamin, julgado em 11/03/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.