CAPÍTULO VIII - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
Art. 14-A
Última alteração pela Lei 10.925. 6 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.
Art. 14-A. Fica suspensa a exigência das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
(Incluído pela Lei nº 10.925, 2004)
(Vigência)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
(Incluído pela Lei nº 10.925, 2004)
(Vigência)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 10.925
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 3 · CARF 2 · RFB 1
Recurso Voluntário 10283.004539/2005-85CARF, Neiva Aparecida Baylon, julgado em 08/06/2026
Recurso Voluntário 12266.720294/2023-52CARF, Laercio Cruz Uliana Junior, julgado em 28/04/2026
Apelação Civel (ac) 1006717-48.2020.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, julgado em 10/10/2021
11
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 9 · TRF1 2
REsp REsp 2141114STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 18/06/2025
REsp REsp 1966684STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/03/2025
REsp REsp 1987776STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.