Art. 25
Art. 25.
Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal,
12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1990
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Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal,
12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1990
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.