Art. 4º Os
cheques emitidos em cruzados novos e ainda não depositados junto ao sistema bancário
serão aceitos somente para efeito de compensação e crédito a favor da conta do detentor do cheque, em cruzados novos, até a data a ser fixada pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo
único. Nos casos em que o detentor do cheque não for titular de conta bancária, o Banco
Central estabelecerá limite, em cruzados novos, que poderá ser sacado imediatamente em cruzeiros.
cheques emitidos em cruzados novos e ainda não depositados junto ao sistema bancário
serão aceitos somente para efeito de compensação e crédito a favor da conta do detentor do cheque, em cruzados novos, até a data a ser fixada pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo
único. Nos casos em que o detentor do cheque não for titular de conta bancária, o Banco
Central estabelecerá limite, em cruzados novos, que poderá ser sacado imediatamente em cruzeiros.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.