Art. 84

Art. 84. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nº 542,
de 30 de junho de 1994
;
nº 566, de 29 de julho de 1994
;
nº 596, de 26 de agosto de 1994
;
nº 635, de 27 de setembro de 1994
;
nº 681, de 27 de outubro de 1994
;
nº 731, de 25 de novembro de 1994
;
nº 785, de 23 de dezembro de 1994
;
nº 851, de 20 de janeiro de 1995
;
nº 911, de 21 de fevereiro de 1995
;
nº 953, de 23 de março de 1995
;
nº 978, de 20 de abril de 1995
;
nº 1004, de 19 de maio de 1995
; e nº 1027, de 20 de junho de 1995 .