2 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 5º - O valor da URV, em cruzeiros reais, será utilizado pelo Banco Central do Brasil como parâmetro básico para negociação com moeda estrangeira.
Parágrafo Único - O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto neste artigo.
Parágrafo Único - O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSC 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5028576-09.2023.4.04.7001TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 26/05/2026
Ação Rescisória 2011.063239-9TJSC, Jorge Luiz de Borba, julgado em 09/05/2012
26
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 24 · STJ 2
REsp REsp 2115353STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/06/2024
REsp REsp 1951188STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 20/08/2021
Airr 0018700-78.2007.5.06.0004TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 14/09/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.