1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/04/2024.
Art. 14. O art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12.
Para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem até o mês de maio de 2007 os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal." (NR)
"Art. 12.
Para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem até o mês de maio de 2007 os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal." (NR)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 0000357-34.2018.4.03.6206TR3
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Csjt-Pca 0001151-34.2024.5.90.0000TST, Cesar Marques Carvalho, julgado em 12/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.