52 acórdãos e 62 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 3º Para os fins do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federa
l, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, na forma do regulamento.
l, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, na forma do regulamento.
Decisões que citam este artigo
52
acórdãos de 15 tribunais
TR5 14 · TRF1 10 · TJCE 5 · TJRJ 5 · TJMA 3 · TRF5 3 · TCEPR 2 · TCU 2 · TRF4 2 · TJSP 1 · TJPE 1 · TJRN 1 e outros
Apelação Cível 0036064-76.2025.4.05.8400TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 24/09/2026
Agravo de Instrumento 5006906-15.2026.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 11/09/2026
Apelação Cível 5035918-36.2021.4.04.7100TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 26/08/2026
62
decisões monocráticas de 10 tribunais
TRF1 18 · TJPE 15 · TCESP 9 · TJCE 6 · STJ 3 · TJMA 3 · TRF4 3 · TJRJ 2 · TRF2 2 · TJPR 1
Apelação Cível 3006488-82.2025.8.06.0071TJCE, Maria Iracema Martins do Vale, julgado em 09/10/2026
Apelação Cível 3005059-34.2025.8.06.0151TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 23/09/2026
Apelação Cível 3001955-25.2025.8.06.0154TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 23/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.