Art. 5

Art. 5º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal
e nos arts. 2º
e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
(Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005)