TÍTULO VI - DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E DA FRANQUIA
Art. 211
7 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a
terceiros.
Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata
este artigo será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido de registro.
terceiros.
Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata
este artigo será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido de registro.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 3 · TJSP 3 · TJAM 1
Apelação Cível 0617497-65.2015.8.04.0001TJAM, Airton Luís Corrêa Gentil, julgado em 08/11/2024
Apelação Cível 0012982-78.2005.8.26.0161TJSP, Edson Luiz de Queiróz, julgado em 09/08/2022
Apelação Cível 1004846-03.2019.8.26.0576TJSP, Ricardo Negrão, julgado em 25/05/2020
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 6 · STJ 3 · TRF2 1
Apelação Cível 5026222-47.2020.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 25/05/2026
AREsp AREsp 2640601STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/06/2024
AREsp AREsp 2576846STJ, Moura Ribeiro, julgado em 15/05/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.