3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2024.
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Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TST 1 · TRF1 1 · TJRN 1
Airr 0005060-85.2010.5.07.0000TST, Marcelo Lamego Pertence, julgado em 15/02/2017
Apelação Civel (ac) 0006772-72.2010.4.01.4200TRF1, Juíza Federal Raquel Soares Chiarelli, julgado em 22/06/2016
Remessa Necessária 20120172470TJRN, Raimundo Hipólito de Medeiros Neto, julgado em 29/08/2013
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Airr 0001206-48.2022.5.09.0084TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 10/10/2024
Airr 0000126-57.2013.5.02.0020TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 22/02/2016
Rr 0001328-04.2011.5.04.0402TST, Emmanoel Pereira, julgado em 29/11/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.