1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2024.
Art 31 - São inaplicáveis a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, as
disposições constantes do § 1º do art. 8º e do art. 10 desta Lei.
disposições constantes do § 1º do art. 8º e do art. 10 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5014865-02.2021.4.04.7002TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 03/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.