Art 34 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 16 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Arnaldo Prieto
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1978
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Brasília, em 16 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Arnaldo Prieto
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1978
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.