Reforma Agrária (Lei 8.629/1993)
Art. 28
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 1993,
172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Lázaro Ferreira Barbosa
Este texto não substitui o
Publicado no DOU de 26.2.1993
*
Brasília, 25 de fevereiro de 1993,
172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Lázaro Ferreira Barbosa
Este texto não substitui o
Publicado no DOU de 26.2.1993
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.