Art. 5

Art. 5º A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel
rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma
agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação.
§ 3º Os títulos da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do segundo ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo, observados os seguintes critérios:
I - do segundo ao décimo quinto ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais;
(Redação dada
pela Medida Provisória nº
2.183-56, de 2001)
II - do segundo ao décimo oitavo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área
acima de setenta e até cento e cinqüenta módulos fiscais; e (Redação dada pela Medida Provisória nº
2.183-56, de 2001)
III - do segundo ao vigésimo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área superior a
cento e cinqüenta módulos fiscais.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº
2.183-56, de 2001)
§ 4o
Na hipótese de acordo
administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993
, o
pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA),
resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão, observadas as seguintes condições:
(Redação dada pela nº Lei nº
13.465, de 2017)
I - imóveis
com área de até três mil hectares, no prazo de cinco anos;
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.183-56, de 2001)
II - imóveis
com área superior a três mil hectares:
(Incluído
pela Medida Provisória nº
2.183-56, de 2001)
a) o valor
relativo aos primeiros três mil hectares, no prazo de cinco anos;
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.183-56, de 2001)
b) o valor relativo à área superior a três mil e até dez mil hectares, em dez anos;
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.183-56, de 2001)
c) o valor
relativo à área superior a dez mil hectares até quinze mil hectares, em quinze anos; e (Incluído pela Medida Provisória nº
2.183-56, de 2001)
d) o valor
da área que exceder quinze mil hectares, em vinte anos.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.183-56, de 2001)
§ 5o
Os prazos previstos no § 4o
,
quando iguais ou superiores a dez anos, poderão ser reduzidos em cinco anos, desde que o
proprietário concorde em receber o pagamento do valor das benfeitorias úteis e necessárias integralmente em TDA.
(Incluído
pela Medida Provisória nº
2.183-56, de 2001)
§ 6o
Aceito pelo proprietário o
pagamento das benfeitorias úteis e necessárias em TDA, os prazos de resgates
dos respectivos títulos serão fixados mantendo-se a mesma proporcionalidade
estabelecida para aqueles relativos ao valor da terra e suas acessões
naturais.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.183-56, de 2001)
§ 7o
Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos
integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ser
feito em dinheiro, na forma estabelecida em regulamento.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 8o
Na hipótese de decisão
judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante,
corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal.
(Incluído pela nº Lei nº
13.465, de 2017)
§ 9o
Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente,
for verificada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem
fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a diferença
eventualmente apurada incidirão juros compensatórios a contar da imissão de posse, em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária
depositados como oferta inicial para a terra nua, vedado o cálculo de juros
compostos.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)