1 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2023.
Art. 8º Ter-se-á como racional e adequado o aproveitamento de imóvel rural, quando
esteja oficialmente destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação
que objetivem o avanço tecnológico da agricultura.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo só serão consideradas as propriedades que tenham destinados às atividades de pesquisa, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área
total aproveitável do imóvel, sendo consubstanciadas tais atividades em projeto:
I - adotado pelo Poder Público, se pertencente a entidade de administração direta ou indireta, ou a empresa sob seu controle;
II - aprovado pelo Poder Público, se particular o imóvel.
esteja oficialmente destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação
que objetivem o avanço tecnológico da agricultura.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo só serão consideradas as propriedades que tenham destinados às atividades de pesquisa, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área
total aproveitável do imóvel, sendo consubstanciadas tais atividades em projeto:
I - adotado pelo Poder Público, se pertencente a entidade de administração direta ou indireta, ou a empresa sob seu controle;
II - aprovado pelo Poder Público, se particular o imóvel.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0022670-32.1998.4.01.3300TRF1, Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, julgado em 26/09/2008
18
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJBA 15 · TJPR 2 · TRF4 1
Apelação 8003430-88.2022.8.05.0080TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 02/08/2023
Apelação 8003430-88.2022.8.05.0080TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 02/08/2023
Apelação 8027590-31.2019.8.05.0001TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 01/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.