LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento da Previdência Social
Art. 363
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 363. A arrecadação das receitas prevista nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 195, bem como as contribuições
incidentes a título de substituição, e o pagamento dos benefícios da seguridade social
serão realizados pela rede bancária ou por outras formas, nos termos e condições
aprovados pelo Conselho Nacional de Previdência Social.
(Redação
dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
incidentes a título de substituição, e o pagamento dos benefícios da seguridade social
serão realizados pela rede bancária ou por outras formas, nos termos e condições
aprovados pelo Conselho Nacional de Previdência Social.
(Redação
dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT21 1
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0000470-24.2024.5.21.0020TRT21
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.