58 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras providências.
Decisões que citam este artigo
58
acórdãos de 15 tribunais
TRF3 20 · TJSC 7 · TJPR 5 · TRF4 4 · TRF5 4 · TJDFT 3 · TJSP 3 · TRF2 3 · TJMG 2 · TJPA 2 · STF 1 · TJRJ 1 e outros
Decisão 0051249-19.2026.8.16.0014TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 7003836-90.2016.8.22.0007TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 13/10/2026
Decisão 0801170-35.2019.8.14.0133TJPA, julgado em 05/10/2026
29
decisões monocráticas de 9 tribunais
TRF4 10 · TJDFT 6 · TRF2 3 · STJ 2 · TJSC 2 · TJSP 2 · TJPR 2 · TJCE 1 · TJGO 1
Apelação Cível 5000049-69.2019.4.02.5117TRF2, Marcus Abraham, julgado em 08/06/2026
Apelação Cível 5068442-18.2023.4.04.7100TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 15/05/2026
198 0706295-15.2025.8.07.0018TJDFT, James Eduardo Oliveira, julgado em 12/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.