Art. 4
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2025.
Art. 4º Não se aplica o disposto nos arts
. 1º e 2º desta Lei às pessoas jurídicas de que trata o
art. 77, inciso I, da Lei
nº
8.981, de 20 de janeiro de 1995,
aos investidores estrangeiros referidos no art. 16 da Medida Provisória
nº
2.189-49, de 23 de agosto de 2001,
e às entidades ou fundos
optantes
pelo regime especial de que trata o
art. 2º da Medida Provisória
nº
2.222, de 4 de setembro de 2001,
que permanecem sujeitos às normas previstas na legislação vigente.
(Produção de efeito)
Vigência encerrada
. 1º e 2º desta Lei às pessoas jurídicas de que trata o
art. 77, inciso I, da Lei
nº
8.981, de 20 de janeiro de 1995,
aos investidores estrangeiros referidos no art. 16 da Medida Provisória
nº
2.189-49, de 23 de agosto de 2001,
e às entidades ou fundos
optantes
pelo regime especial de que trata o
art. 2º da Medida Provisória
nº
2.222, de 4 de setembro de 2001,
que permanecem sujeitos às normas previstas na legislação vigente.
(Produção de efeito)
Vigência encerrada
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 2
Apelação Cível 0809769-69.2020.4.05.8100TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 25/03/2021
Apelação Cível 0812649-21.2017.4.05.8300TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 09/08/2018
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TST 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5016044-93.2021.4.02.5104TRF2, Marcus Abraham, julgado em 12/08/2025
REsp REsp 1914512STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 10/03/2021
REsp REsp 1885799STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.