Art. 33

Art . 33. Não
sendo previstos, no contrato de representação, os prazos para recusa das propostas ou pedidos, que hajam sido entregues pelo representante, acompanhados dos requisitos
exigíveis, ficará o representado obrigado a creditar-lhe a respectiva comissão, se não
manifestar a recusa, por escrito, nos prazos de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate
de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra do mesmo Estado, em outro Estado ou no estrangeiro.
§ 1º Nenhuma
retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por êle desfeito ou fôr
sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação.
§ 2º Salvo
ajuste em contrário, as comissões devidas serão pagas mensalmente, expedindo o
representado a conta respectiva, conforme cópias das faturas remetidas aos compradores,
no respectivo período.
§ 3° Os valores das comissões para efeito tanto do pré-aviso como
da indenização, prevista nesta lei, deverão ser corrigidos monetariamente.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)