Representação Comercial Autônoma
Art. 35
831 acórdãos e 333 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art . 35.
Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:
a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;
b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;
c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;
d) a
condenação definitiva por crime considerado infamante;
e) fôrça
maior.
Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:
a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;
b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;
c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;
d) a
condenação definitiva por crime considerado infamante;
e) fôrça
maior.
Decisões que citam este artigo
831
acórdãos de 37 tribunais
TJRS 112 · TJSC 99 · TJSP 89 · TJPR 79 · TJMG 76 · TRF3 47 · TJRJ 41 · TJBA 34 · TJGO 27 · TJCE 21 · TJPE 21 · TR3 19 e outros
Apelação Cível 0011274-95.2016.8.08.0035TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1019042-75.2024.8.26.0196TJSP, Maurício Pessoa, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 0801497-49.2024.8.20.5108TJRN, Cornelio Alves de Azevedo Neto, julgado em 03/11/2026
333
decisões monocráticas de 19 tribunais
STJ 156 · TST 50 · TJPR 37 · TJBA 14 · TJCE 11 · TJSP 11 · TJSC 10 · TRF4 9 · TJDFT 6 · TJRS 4 · TJPE 4 · TRF2 4 e outros
Apelação/Remessa Necessária 5009123-76.2024.4.04.7006TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 08/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5009123-76.2024.4.04.7006TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 08/11/2026
AREsp AREsp 3310344STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.