Representação Comercial Autônoma
Art. 49
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2023.
Art . 49.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Walter Peracchi BarcelIos
Octávio Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1965
*
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Walter Peracchi BarcelIos
Octávio Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1965
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 2
Apelação Cível 1012276-86.2018.8.26.0011TJSP, Correia Lima, julgado em 24/04/2023
Apelação Cível 1015659-72.2013.8.26.0100TJSP, Ramon Mateo Júnior, julgado em 10/09/2019
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJBA 1
AREsp AREsp 1867147STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/08/2022
Agravo de Instrumento 8025341-13.2019.8.05.0000TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 27/11/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.