1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 5º O BESP-PMBI corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por perícia realizada, na forma do art. 4º desta Lei.
Parágrafo único. O valor previsto no caput
deste artigo será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. O valor previsto no caput
deste artigo será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMG 1
Embargos de Declaração-Cv 5001981-82.2018.8.13.0301TJMG, Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), julgado em 09/03/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
RRAg 0020207-97.2018.5.04.0019TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 04/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.