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Art. 11. Fica prorrogado até 31 de julho de 2005 o prazo de que trata o art. 89 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-15;10999!art11