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Art. 13. Aplicam-se aos Termos de Acordo e de Transação Judicial firmados até a data de publicação desta Lei as condições mais benéficas para os segurados e dependentes nela previstas.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-15;10999!art13