Art. 31-E

Art. 31-E. A administração e a cobrança dos contratos de financiamento
vinculados aos imóveis alienados de forma parcelada pelo Fundo Contingente
da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (FC) e aos imóveis a que se refere
o § 1º do art. 31-D desta Lei serão realizadas pela Caixa Econômica Federal.
(Incluído pela Lei
nº 13.813, de 2019)
§ 1º O produto da venda, à vista ou parcelada, dos imóveis alienados pelo extinto FC e dos imóveis a que se refere o § 1º do art. 31-D desta Lei será
recolhido pela Caixa Econômica Federal à conta única do Tesouro Nacional,
por meio da unidade gestora da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
(Incluído pela Lei
nº 13.813, de 2019)
§ 2º Compete à Advocacia-Geral da União a defesa dos interesses da União
referentes à eventual cobrança judicial do produto da venda dos imóveis
vendidos pela Caixa Econômica Federal.
(Incluído pela Lei
nº 13.813, de 2019)
§ 3º A Caixa Econômica Federal encaminhará à Advocacia-Geral da União as
informações e os documentos necessários ao atendimento do disposto no § 2º
deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 13.813, de 2019)
§ 4º A remuneração da Caixa Econômica Federal pelos serviços de venda dos imóveis e pela administração, pela gestão e pela cobrança das parcelas será
definida em ato do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
(Incluído pela Lei
nº 13.813, de 2019)