Art. 33

Art. 33. Ficam revogados o
§ 6o
do art. 2o
da Lei no 9.491, de 9 de setembro
de 1997
, os
arts. 114-A
e 115 da Lei no 10.233, de 5 de junho
de 2001
, o
§ 6o
do art. 2o
da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, constante do art. 1o
da Medida Provisória no 2.161-35, de 23 de agosto de 2001
, e os
arts. 114-A
e 115 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001,
constantes do art. 1o
da Medida Provisória no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001
, bem como os
arts. 12
e 13 da Medida
Provisória no 335, de 23 de dezembro de 2006
, e os
dispositivos correspondentes da Lei resultante de sua eventual aprovação.
Brasília, 31
de maio de 2007; 186o
da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Alfredo Nascimento
Guido Mantega
João Bernardo de Azevedo Bringel
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 31.5.2007 edição extra.
*